Declaro ser o portador do CPF mencionado abaixo, ou responsável legal da empresa cadastrada sob número do CNPJ abaixo, ou caso não o seja, declaro estar devidamente autorizado pela pessoa ou responsável legal em questão, e qualquer informação obtida do documento eletrônico em questão será usada unicamente para fins de bem, e estou ciente que qualquer infração será julgada conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

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